Notícia n. 5050 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2003 / Nº 850 - 29/09/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
850
Date
2003Período
Setembro
Description
Parcelamento de fato - irregular. Matrícula. Erro pretérito. Disponibilidade. - Ementa: Abertura de matrícula - Loteamento não registrado nem regularizado - Inadmissibilidade - Existência de matrículas de outros lotes - Irrelevância - Existência de erro anterior que não justifica reiteração do equívoco - Necessidade de regularização do loteamento - Inteligência dos itens 152 e seguintes do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso provido. Decisão ECGJSP - Data: 16/06/03- Fonte: 571/2003- Localidade: Barueri – Parecer: João Omar Marçura. Íntegra
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5050
Idioma
pt_BR