Notícia n. 9900 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Tabelião de Protesto. Custas e emolumentos – isenção – pobreza. Assistência judiciária. - EMOLUMENTOS – Tabelionato de Protesto – Pedido de isenção de custas e emolumentos por razão de pobreza, na acepção jurídica do termo, na esfera administrativa – Inadmissibilidade – Eventual benefício de assistência judiciária em ação própria, na esfera jurisdicional, se houver, deve ser respeitado, diante da adequação da via e da força judicial da ordem – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 470/2006, São Paulo, com parecer em 29/06/2006, aprovação em 04/07/2006 e publicação no D.O.E. de 20/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9900
Idioma
pt_BR