Notícia n. 5490 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1013 - 09/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1013
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Projeto proíbe penhora de bens de fiador - O deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) apresentou à Câmara projeto de lei (PL 1458/03) que proíbe a penhora de bens de família por obrigações como fiador em contrato de aluguel. O autor da proposta afirma que o projeto pretende corrigir uma injustiça. Hoje, o bem do locatário está protegido, mas não o do seu fiador. “É razoável penhorar o único imóvel de uma família onde residam, em decorrência de uma dívida contraída por terceiro? É compatível com o ideal de justiça proteger o bem do locatário e não o do fiador?”, questiona o parlamentar. Outras propostas O projeto tramita em conjunto com o PL 4728/98, do ex-deputado José Machado, que proíbe o oferecimento do único imóvel, que serve de abrigo à família do fiador, como garantia de aluguel. Tramitam apensados a este outros cinco projetos sobre o mesmo assunto. As propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde foi designado como relator o deputado Jairo Carneiro (PFL-BA). Se a matéria for aprovada, pode seguir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. As proposições só serão apreciadas pelos deputados no plenário se houver recurso de parlamentares com esse objetivo. (Jornal da Câmara Federal - Reportagem - Ana Felícia, Edição - Natalia Doederlein).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5490
Idioma
pt_BR