Notícia n. 5489 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1013 - 09/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1013
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Projeto prevê uso do FGTS para imóvel rural - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 1552/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóvel rural. A atual legislação permite o uso dos recursos do Fundo apenas para aquisição de imóvel urbano. "A Constituição determina que o Fundo de Garantia é direito dos trabalhadores urbanos e rurais", afirma o autor da proposta. "Se o agricultor também contribui para o FGTS, não vemos razão para impedir que ele possa adquirir uma propriedade por esse sistema". A matéria, que tramita em regime conclusivo, ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5489
Idioma
pt_BR