Notícia n. 9838 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2007 / Nº 2924 - 28/04/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2924
Date
2007Período
Abril
Description
Indisponibilidade. Liquidação extrajudicial. Cancelamento. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O levantamento de indisponibilidade desta natureza não é da competência deste Juízo Corregedor Permanente. 2. Findando-se a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a matéria ficou remetida para solução perante o Juízo competente da ação, de caráter jurisdicional. 3. A requerente não sofre qualquer restrição sobre seu direito, pois não recai ônus qualquer que torne indisponível a nua propriedade. Pedido prejudicado. (Processo nº 583.00.2004.045355-7, São Paulo, 14º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 09/02/2007, publicado no D.O.E. de 14/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9838
Idioma
pt_BR