Notícia n. 9798 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2892 - 24/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2892
Date
2007Período
Março
Description
Retificação administrativa. Unificação. Elementos tabulares – ausência. Perícia. MP – legitimidade recursal. - REGISTRO DE IMÓVEIS. 1) MP – legitimidade recursal reconhecida. 2) Decisão que defere a unificação e a retificação administrativas - falta de elementos tabulares precisos – realização de perícia – possível risco a terceiros confrontantes que impõe a bilateralidade – Inteligência dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, com a alteração e acréscimos da Lei nº 10.931/04. 3) Conversão do julgamento em diligência. (Processo CGJ n° 1.037/2005, São Paulo, com parecer em 02/03/2006 e aprovação em 14/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9798
Idioma
pt_BR