Notícia n. 9796 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2892 - 24/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2892
Date
2007Período
Março
Description
Mandado de penhora. Cancelamento – via administrativa. Continuidade. - Registro de Imóveis – registro de mandado de penhora que afronta o princípio da continuidade – ilegalidade do ato – cancelamento determinado pela via administrativa, nos termos do artigo 214 da Lei 6.015/73. (Processo CG nº 898/2005, Ourinhos, com parecer em 09/03/2006 e aprovação em 27/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9796
Idioma
pt_BR