Notícia n. 9792 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2892 - 24/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2892
Date
2007Período
Março
Description
Locação predial – caução atípica – averbação. Duplicidade de garantia. Sobreposição. - REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de caução atípica no âmbito de locação predial urbana (Lei nº 8.245/91, artigo 38, §1º) – Previsão normativa de exceção que deve ser interpretada restritivamente – Sobreposição e duplicidade de garantias: distinção – Sobreposição reconhecida: locação garantida por fiança; fiança garantida por caução imobiliária - Inadmissibilidade da averbação da caução dada em garantia da fiança, por falta de incidência normativa específica ao suporte fático-titulado apresentado – Eventual qualificação sob o §1º do artigo 38 da Lei de Locações, que conduz à duplicidade de garantias vedada em lei, sob pena de nulidade (artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91), que obsta, igualmente, o ato averbatório. (Protocolado CGJ 1065/2005, São Paulo, com parecer em 14/03/2006 e aprovação em 03/04/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9792
Idioma
pt_BR