Notícia n. 9791 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2892 - 24/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2892
Date
2007Período
Março
Description
Condomínio de casas. Unidade – demolição. Especificação condominial – alteração - aprovação – quorum. - Registro de Imóveis – Condomínio de casas – Demolição de unidade residencial e edificação de outra ampliada – Alteração da especificação de condomínio caracterizada – Necessidade de aprovação pela totalidade dos condôminos – Inviabilidade de averbação da demolição sem tal aprovação unânime – Averbação pretendida, ademais, que, isoladamente, sob o prisma registral, desvincula o terreno das unidades residenciais, desfigurando o condomínio em questão - Recurso provido. (Processo CGJ nº 789/2005, Ribeirão Preto, com parecer em 08/03/2006 e aprovação em 27/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9791
Idioma
pt_BR