Notícia n. 9789 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2892 - 24/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2892
Date
2007Período
Março
Description
Registro Civil das Pessoas Naturais. Separação – averbação. NSCGJ – abrangência estadual. - Registro Civil – Mandado de averbação de separação – Cumprimento condicionado à exigência não prevista nas N.S.C.G.J. do Estado de São Paulo – Inscrição da sentença no Livro E do Serviço de Registro Civil do local onde foi prolatada – Recusa indevida pelo S.R.C.P.N. da Comarca de Sengés, Estado do Paraná – As normas de serviço têm vigência apenas no âmbito do estado no qual são ditadas. (Protocolado CGJ nº 50.265/2005, Sengés / Paraná, com parecer em 03/03/2006 e aprovação em 27/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9789
Idioma
pt_BR