Notícia n. 9761 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Compra e venda. Alienante – assinatura – ausência. Especialidade objetiva. Legalidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Recusa do registro do título - Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 590-6/3, julgada em 30/11/2006, publicada no D.O.E. de 31/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9761
Idioma
pt_BR