Notícia n. 9755 - Compra e venda. Doação modal. Cláusulas restritivas de impenhorabilidade – incomunicabilidade. ITCMD. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida pro
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Compra e venda. Doação modal. Cláusulas restritivas de impenhorabilidade – incomunicabilidade. ITCMD. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida procedente - Escritura pública de venda e compra acoplada à doação modal - Falta de prova do pagamento do ITCMD, devido pela doação do numerário, que obsta o registro predial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 570-6/2, Mirandópolis, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 31/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9755
Idioma
pt_BR