Notícia n. 9753 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Adjudicação. Desapropriação. Descrição. Especialidade objetiva. - REGISTRO DE IMÓVEL - Dúvida - Carta de Adjudicação - Desapropriação - Descrição precária do imóvel - Afronta ao princípio da especialidade objetiva - Registro inviável - Recusa devida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 566-6/4, Caraguatatuba, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 31/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9753
Idioma
pt_BR