Notícia n. 9747 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Título judicial – qualificação registral. Penhora – fazenda nacional. Indisponibilidade. Inconstitucionalidade. Via judicial. - Registro de Imóveis - Título judicial também se submete à qualificação registrária - Mandado de penhora - Inviabilidade do registro, por força de indisponibilidade - Inteligência do artigo 53, § 1°, da Lei n° 8.212/91 - Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei nesta via administrativa - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 588-6/4, São João da Boa Vista, julgada em 30/11/2006, publicada no D.O.E. de 29/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9747
Idioma
pt_BR