Notícia n. 9745 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Loteamento clandestino - sucessão. Parcelamento irregular do solo urbano. Regularização fundiária. Partes ideais. Sub-rogação. Imóvel rural – georreferenciamento. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de imóveis - Realização de parcelamento irregular do solo na área - Transmissão da totalidade dos imóveis e não de partes ideais, visando à regularização da situação administrativa e registral - Não incidência do disposto no item 151 do Capítulo XX das NSCGJ - Registro viável, ausente óbice à disposição dos bens - Adquirente, ademais, que se sub-roga nos direitos e obrigações dos alienantes, mantida, ainda, a responsabilidade civil e criminal destes pela infração à lei - Recurso provido. (Apelação Cível nº 586-6/5, São Roque, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 29/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9745
Idioma
pt_BR