Notícia n. 9744 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Registro civil de pessoas jurídicas. Sociedade entre cônjuges – constituição – vedação. Regime matrimonial – Comunhão universal de bens. - REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Dúvida - Contrato de constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens - Vedação expressa contida no artigo 977 do Código Civil, aplicável às sociedades constituídas sob sua vigência - Recusa devida - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 585-6/0, Sertãozinho, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 29/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9744
Idioma
pt_BR