Notícia n. 9740 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Imóvel rural – divisão. Manancial – área de proteção. Secretaria do Meio Ambiente. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Recusa de registro de escritura pública de divisão de imóvel rural situado em área de proteção de mananciais - Necessidade de manifestação favorável da Secretaria do Meio Ambiente - Inteligência das Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 575-6/5, São Bernardo do Campo, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 29/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9740
Idioma
pt_BR