Notícia n. 9738 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Adjudicação. CND – exigibilidade. Qualificação registral – formalidade. Legalidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa de registro de carta de adjudicação, em razão da não apresentação da CND - Exigência decorrente do disposto no artigo 47, “b”, II, da Lei 8212/91 - Exame do título que deve se restringir ao aspecto formal e mediante observância ao princípio da legalidade - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 572-6/1, Serra Negra, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 29/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9738
Idioma
pt_BR