Notícia n. 9735 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2007 / Nº 2875 - 15/03/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2875
Date
2007Período
Março
Description
Especialidade - descrição - precariedade. Área total - ausência. Retificação. - Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra com descrição deficiente do imóvel, ausente menção da área total do lote de terreno objeto do negócio jurídico - Inadmissibilidade do registro, por ofensa ao princípio da especialidade - Necessidade de prévia retificação do título apresentado, a fim de que possa ser suprida a omissão verificada - Recusa do oficial registrador que merece ser prestigiada - Inviabilidade de dispensa, no caso, da completa descrição e caracterização do imóvel na escritura, ausentes os requisitos da Lei n. 7.433/1985, sequer em vigor à época da lavratura do ato notarial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 563-6/0, Limeira, julgada em 21/11/2006, publicada no D.O.E. de 29/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9735
Idioma
pt_BR