Notícia n. 5048 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2003 / Nº 850 - 29/09/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
850
Date
2003Período
Setembro
Description
Matrícula - Bloqueio - levantamento - Loteamento irregular. Condomínio ordinário - convenção. - Ementa: 1. Considerando-se a época do parcelamento e sua situação fática, com a área de preservação mantida em condomínio, não se vislumbra ocorrência de fraude à lei ou violação da legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano. 2. O bloqueio da matrícula é figura não prevista em lei e tem a finalidade de resguardar os direitos de terceiros, mas exige que se vislumbre uma possibilidade de correção da irregularidade. Decisão ECGJSP - Data: 25/06/03 Fonte: 674/2003 Localidade: São Sebastião, parecer Dr. João Omar Marçura. Legislação: Lei 6766/79. Confira aqui a Íntegra
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5048
Idioma
pt_BR