Notícia n. 9695 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2841 - 15/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2841
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Condomínio - Unidade autônoma - alienação. Débitos condominiais – quitação. - EMENTA NÃO OFICIAL: Expressa legalmente, a quitação dos débitos condominiais e a apresentação de sua respectiva certidão são requisitos legais para a alienação e posterior registro da escritura pública de compra e venda de unidade autônoma. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2006.218978-8, São Paulo, 5º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 06/12/2006, publicado no D.O.E. de 12/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9695
Idioma
pt_BR