Notícia n. 9694 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2841 - 15/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2841
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Compromisso particular de compra e venda. Título – cópia reprográfica. Via original. Área verde. Outorga marital. Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Para o registro do contrato particular de compra e venda, faz-se necessário que o título seja apresentado em sua via original. 2. Por se localizar em área verde do loteamento, o lote não pode ser alienado. 3. Uma vez que não comprovado o registro anterior, o título deve ser devolvido, sob pena de quebra do princípio da continuidade. 4. Não havendo comprovação do casamento realizado sob o regime da separação total de bens, é necessária a outorga marital para a validade do negócio jurídico. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2006.216259-0, São Paulo, 9º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 05/12/2006, publicado no D.O.E. de 12/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9694
Idioma
pt_BR