Notícia n. 9688 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2841 - 15/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2841
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Parcelamento do solo irregular. Adjudicação Compulsória. Fração ideal. Hipoteca. Erros pretéritos. - REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de Adjudicação Compulsória. Pretensão de registro de fração ideal de imóvel. Recusa devida em razão de indícios de parcelamento irregular, com o fim de burlar a lei do parcelamento do solo. Irrelevância da data do negócio e de anterior registro de hipoteca em garantia à adjudicação compulsória. Erros pretéritos não justificam atuais em fraude à lei, e, para fins de registro, o que se considera é a lei vigente ao tempo da apresentação do título. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 614-6/4, Jundiaí, julgada em 21/12/2006, publicada no D.O.E. de 18/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9688
Idioma
pt_BR