Notícia n. 9687 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2841 - 15/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2841
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Penhora. Indisponibilidade - liquidação extrajudicial. Execução trabalhista - Conflito de Competência – juiz corregedor permanente. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Mandado de registro de penhora oriundo da Justiça do Trabalho - Óbice de registro em razão de indisponibilidade decorrente de liquidação extrajudicial e conseqüente dúvida julgada procedente - Solução pelo STJ, em Conflito de Competência, que prejudica o conhecimento da apelação - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 611-6/0, Ribeirão Preto, julgada em 21/12/2006, publicada no D.O.E. de 18/01/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9687
Idioma
pt_BR