Notícia n. 9673 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2835 - 08/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2835
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Compromisso de compra e venda. CND – INSS – pessoa física – exigibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: A exigência de apresentação de CND, no compromisso de compra e venda, também é aplicável às pessoas físicas. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2006.215516-6, São Paulo, 9º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 27/11/2006, publicado no D.O.E. de 12/12/2006).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9673
Idioma
pt_BR