Notícia n. 9672 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2835 - 08/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2835
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Compra e venda. Fração ideal. Parcelamento do solo – irregularidade. Erros pretéritos. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A existência de registro anterior de venda da parte ideal não autoriza novo registro. 2. Erros pretéritos do registro não autorizam nova e repetida prática do ato registrário irregular, inexistindo direito adquirido ao engano. 3. A ocorrência de sucessivas vendas de partes ideais demonstram a possível existência de parcelamento irregular do solo, o que impede o acesso do título ao Fólio Real. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2006.214124-0, São Paulo, 11º Oficial de Registro de Imóveis, julgada em 22/11/2006, publicada no D.O.E. de 12/12/2006).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9672
Idioma
pt_BR