Notícia n. 9671 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2835 - 08/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2835
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Processo administrativo. Certidão lacunosa. Falha funcional. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Ainda que a certidão expedida seja lacunosa, não há falar-se em falta funcional do Oficial, uma vez que, este baseou suas buscas no Indicador Pessoal, o mais adequado e aconselhável, conforme a doutrina e a jurisprudência. 2. Sendo certa que a lacuna ocorreu por falha do sistema registral à época que ocorreu a alteração na situação do imóvel e pela falta de informação do solicitante, não se pode imputar tais falhas ao Oficial. Portaria improcedente. (Processo nº: 583.00.2006.200757-9, São Paulo, 11º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 27/11/2006, publicado no D.O.E. de 12/12/2006).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9671
Idioma
pt_BR