Notícia n. 9670 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2007 / Nº 2835 - 08/02/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2835
Date
2007Período
Fevereiro
Description
Adjudicação. Título judicial – qualificação. CND – INSS – Receita Federal – exigibilidade. Título judicial – qualificação registral. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Os títulos judiciais também devem submeter-se à qualificação registral. 2. É indispensável, para registro da carta de adjudicação, a apresentação das CNDs da Receita Federal e INSS, uma vez que a empresa não se encaixa no caso de dispensa que a lei estabelece. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2006.169861-0, São Paulo, 17º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 22/11/2006, publicado no D.O.E. de 12/12/2006).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9670
Idioma
pt_BR