Notícia n. 9639 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2816 - 25/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2816
Date
2007Período
Janeiro
Description
VALOR ECONÔMICO – 19/1/2007 - Penhora on line ganha prioridade - De Brasília A nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais deverá acelerar a já crescente utilização da penhora on line em ações de cobrança cível. A lei introduz textualmente no Código de Processo Civil (CPC) a prioridade do uso da Internet para bloquear recursos no sistema financeiro, usando o sistema Bacen-Jud, e até nos cartórios de registros de imóveis, antecipando um sistema que ainda está em estágio embrionário na área imobiliária. Apesar de dispensar a previsão legal para ser usado pelos juízes da Justiça comum, o Bacen-Jud ainda encontra resistência de alguns magistrados, que pode ser contornada com a existência de uma previsão legal explícita. Um exemplo veio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que editou em agosto de 2006 uma norma tornando obrigatório o uso da Bacen-Jud nas comunicações com o Banco Central. Como resultado, o número de acessos à penhora on line pelos juízes paulistas aumentou 150% entre setembro e dezembro, ultrapassando a demanda da Justiça trabalhista local – considerada até o ano passado usuária quase exclusiva do sistema. Em outros Estados o uso da Bacen-Jud também vem aumentando – ainda do que em ritmo menor do que São Paulo – em decorrência do sistema Bacen-Jud 2.0, lançado em dezembro. Ele reduz de semanas para dias o tempo de bloqueio de contas indevidamente penhoradas – uma das principais críticas dos magistrados – e também permite a consulta prévia antes da ordem de bloqueio. A nova lei já deixou o caminho aberto para o uso da penhora on line imobiliária. O sistema existe em estado embrionário na capital paulista, mas pode chegar a Brasília ainda neste ano e já atrai interessados do Paraná e do Pará. Segundo o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos, o “ofício eletrônico” já existe desde 2005, unindo os 18 cartórios de registro da capital. O sistema permite consultas on line dos juízes trabalhistas, Receita Federal, INSS, Procuradoria do Estado, Município e Fazenda Nacional. A partir de fevereiro, os cartórios começarão a oferecer aos juízes a possibilidade de realizar também bloqueios on line com uso de certificação digital. De acordo com Flauzilino, o sistema foi criado para a adesão paulatina dos cartórios, com o objetivo de criar, no longo prazo, um cadastro nacional de imóveis. Neste ano também pode ter início a penhora on line de veículos no sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (FT). (Valor Econômico/SP, seção Legislação, 19/1/2007).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9639
Idioma
pt_BR