Notícia n. 9620 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2799 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2799
Date
2007Período
Janeiro
Description
Compra e venda. Cessão de direitos. Partilha. Arrolamento de bens. Vaga de garagem – descrição imperfeita. Especialidade. Disponibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O procedimento de dúvida não se presta para a solução da situação registrária do imóvel, mas sim, para dirimir dissenso entre o Registrador e o portador do título. 2. O imóvel descrito no título não encontra correspondente identificação no Registro Tabular. 3. Todo registro deve cair sobre um objeto precisamente individuado, sob pena de não ser possível sua inscrição no Registro imobiliário. (Processo nº 583.00.2006.164358-6, São Paulo, julgado em 25/10/2006, publicado no D.O.E. de 10/11/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9620
Idioma
pt_BR