Notícia n. 9619 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2799 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2799
Date
2007Período
Janeiro
Description
Condomínio. Shopping center. Unidade autônoma – fração ideal – locação – vinculação. Instituição condominial. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Os “shopping centers” apresentam características próprias e singulares, não estando sujeitos ao registro da instituição condominial, mesmo para eventuais registros de contratos de locação das lojas, pois tais empreendimentos já nascem afetados à idéia de exploração comercial. 2. ‘In casu”, não há intenção de vincular-se as frações ideais às unidades autônomas. Dúvida improcedente. (Processo nº 583.00.2006.177138-2, São Paulo, julgado em 03/10/2006, publicado no D.O.E. de 25/10/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9619
Idioma
pt_BR