Notícia n. 9618 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2799 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2799
Date
2007Período
Janeiro
Description
Mandado de penhora. Cônjuge – intimação – ausência. Separação judicial. - EMENTA NÃO OFICIAL: Ainda que o cônjuge não tenha sido intimado quanto aos termos da penhora, esta poderá ser inscrita no Fólio Real, pois a parte interessada apresentou anuência expressa da esposa do executado, sendo noticiado o advento da separação judicial. Dúvida improcedente. (Processo nº: 583.00.2006.140746-0, São Paulo, julgado em 03/10/2006, publicado no D.O.E. de 23/10/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9618
Idioma
pt_BR