Notícia n. 5462 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1010 - 02/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1010
Date
2004Período
Fevereiro
Description
GAZETA MERCANTIL – 8/1/2004 - Registro - Anoreg ajuíza ação contra ISS - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra os itens 21 e 21.1, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que prevê a tributação ISS para esses serviços. A entidade alega que a tributação fere o artigo 236, da Constituição Federal, pois esses serviços são públicos. O ministro Carlos Ayres Britto, relator da Adin solicitou informações ao presidente da República e determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. (Gazeta Mercantil/SP, Seção: Energia, 8/1/2004, p.A-6).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5462
Idioma
pt_BR