Notícia n. 9603 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2799 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2799
Date
2007Período
Janeiro
Description
Matrícula - desapropriação – remanescente – apuração. Procuração. - REGISTRO DE IMÓVEL - Dúvida - Matrícula que contém averbações de desapropriação parcial da área maior e não apresenta descrição da área remanescente - Compromisso de compra e venda re-ratificado com descrição da área remanescente - Inviabilidade do registro - Necessidade da apuração do remanescente, mediante “retificação bilateral”, conforme previsto na Lei 6.015/73 - Título que, ademais, está subscrito pelo procurador dos vendedores, mas não está instruído com a certidão da procuração nele mencionada - Decisão de procedência da dúvida mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 513-6/3, Campos do Jordão, julgada em 20/07/2006, publicada no D.O.E. de 01/11/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9603
Idioma
pt_BR