Notícia n. 9602 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2799 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2799
Date
2007Período
Janeiro
Description
Matrícula – abertura. Compra e venda – frações ideais – parte certa. Descrição - precariedade. Continuidade. - Registro de Imóveis - Extensão e localização da área precariamente descritas na matrícula - Venda de partes ideais com metragem definida - Ofensa ao princípio da continuidade - Impossibilidade de cumprimento de exigências no curso do procedimento - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 462-6/0, Paraibuna, julgada em 17/08/2006, publicada no D.O.E. de 01/11/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9602
Idioma
pt_BR