Notícia n. 5047 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2003 / Nº 850 - 29/09/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
850
Date
2003Período
Setembro
Description
Decreto Federal nº 4.845, de 24-09-2003: Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. - O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1o O art. 9o do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9o ............................................... ........................................................... § 8º .................................................... ........................................................... §II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados, observado o disposto no § 18. ........................................................... § 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga de até cinqüenta por cento de imóvel rural, cuja área total seja de no máximo quatro módulos fiscais, por meio de contrato de parceria ou meação, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade individualmente ou em regime de economia familiar." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2000 para fins da caracterização como segurado especial da Previdência Social, mas não gerando efeitos financeiros retroativos. Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Ricardo Jose Ribeiro Berzoini
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5047
Idioma
pt_BR