Notícia n. 9599 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2797 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2797
Date
2007Período
Janeiro
Description
Carta de Arrematação. Penhora. Indisponibilidade. Fazenda Nacional. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O imóvel objeto de penhora concretizada em processo de execução movido pela Fazenda Nacional ou suas autarquias torna-se indisponível. 2. A lei não distingue se a indisponibilidade abrange imóveis alienados voluntariamente ou se forçados por decisão judicial. Dúvida procedente. (Processo nº 583.2006.177896-0, São Paulo, julgado em 12/09/2006, publicado no D.O.E. de 27/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9599
Idioma
pt_BR