Notícia n. 9597 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2797 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2797
Date
2007Período
Janeiro
Description
Registro – nulidades. Compra e venda – instrumento particular. Registro anterior – cancelamento de registro. Bloqueio. Via judicial. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Entre as nulidades que atingem o processo de registro estão as decorrentes de vícios extrínsecos ao título causal, que são passíveis de detecção pelo Registrador, mediante exame do título e independente de prova. 2. O cancelamento administrativo está restrito às hipóteses em que tenha havido vício extrínseco no título causal, ou no próprio processo de registro. 3. O problema somente poderá ser solucionado mediante provocação judicial, pois este se refere a direito material, sendo impossível a declaração de nulidade do registro em procedimento administrativo. Pedido improcedente. (Processo nº 583.2006.137687-5, São Paulo, julgado em 11/09/2006, publicado no D.O.E. de 22/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9597
Idioma
pt_BR