Notícia n. 9586 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2797 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2797
Date
2007Período
Janeiro
Description
Desapropriação indireta - –Disponibilidade – apuração de remanescente. Prenotação ineficaz. Especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa - Mandado judicial aditado para registro de área expropriada - Ausência de prenotação eficaz aliada à insuficiente e incongruente individuação da coisa expropriada - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 545-6/9, Guarulhos, julgada em 03/08/2006, publicada no D.O.E. de 20/10/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9586
Idioma
pt_BR