Notícia n. 9583 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2797 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2797
Date
2007Período
Janeiro
Description
Carta de Adjudicação. Título judicial - qualificação registral. CND - Receita Federal - INSS - exigibilidade. - Registro de Imóveis - Título judicial também se submete à qualificação registrária - Carta de adjudicação extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória - Certidão Negativa de Débito (CND) perante a Receita Federal e o INSS - Exigibilidade - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 515-6/2, São Bernardo do Campo, julgada em 17/08/2006, publicada no D.O.E. de 20/10/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9583
Idioma
pt_BR