Notícia n. 9582 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2797 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2797
Date
2007Período
Janeiro
Description
Penhora. INSS. Fazenda Nacional. Indisponibilidade. Carta de arrematação. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhoras registradas a favor do INSS e da Fazenda Nacional - Indisponibilidade (artigo 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91), que obsta o ingresso de carta de arrematação enquanto perdurar - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 558-6/8, Marília, julgada em 03/08/2006, publicada no D.O.E. de 29/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9582
Idioma
pt_BR