Notícia n. 9580 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2797 - 15/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2797
Date
2007Período
Janeiro
Description
Inventários conjuntos. Formal de partilha. Parte ideal. Especialidade subjetiva. Continuidade. - Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de formal de partilha extraído de inventários conjuntos de bem imóvel - Ausência de inventário e partilha da parte ideal do imóvel que coube a cônjuge de herdeira morto depois de um dos inventariados e antes do outro - Irrelevância - Inteligência do disposto nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil - Possibilidade do registro do formal de partilha, sem violação aos princípios da especialidade subjetiva e continuidade registrais - Recurso provido. (Apelação Cível nº 536-6/8, Guarulhos, julgada em 20/07/2006, publicada no D.O.E. de 29/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9580
Idioma
pt_BR