Notícia n. 9574 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Compra e venda – fração ideal. Parcelamento do solo urbano – irregularidade. Disponibilidade quantitativa. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A alienação de frações ideais certas e delimitadas constitui-se indício de instituição de verdadeiro parcelamento do solo ao arrepio da Lei nº 6.766/79. 2. Inexiste, “in casu”, disponibilidade quantitativa para o desfalque pretendido. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.123101-0, São Paulo, julgado em 29/08/2006, publicado no D.O.E. de 14/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9574
Idioma
pt_BR