Notícia n. 9571 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Titularidade dominial. Compromisso de compra e venda – cópia reprográfica - microfilme. Continuidade. Especialidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Ainda que o título seja judicial, este se submete à qualificação registral. 2. Os direitos de aquisição do imóvel não se confundem com a titularidade dominial. 3. O microfilme do instrumento de compra e venda não pode ser admitido à registro, sendo necessária a apresentação do documento original. 4. A área prometida à venda não é de titularidade do promitente vendedor, o que impossibilita o registro. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.158773-3, São Paulo, julgado em 22/08/2006, publicado no D.O.E. de 20/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9571
Idioma
pt_BR