Notícia n. 9569 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Matrícula – abertura - ordem judicial. Bem público de uso comum do povo – desafetação. Municipalidade. Urbanismo – regularização fundiária. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não há título que embase a inauguração da matrícula, devendo esta ser realizada mediante ordem judicial, em razão do reconhecimento da desafetação. 2. Inexiste prejuízo à terceiros, tampouco houve impugnações, razão pela qual, deve ser deferido o pedido de abertura de matrícula. Pedido procedente. (Processo nº 583.00.2003.065973-0, São Paulo, julgado em 24/08/2006, publicado no D.O.E. de 11/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9569
Idioma
pt_BR