Notícia n. 9562 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Custas e emolumentos – depósito prévio. Certidão – expedição – ordem judicial. - Notários e registradores - Expedição de certidões por determinação judicial - Exigência de prévio pagamento dos emolumentos para o cumprimento da ordem - Inadmissibilidade - Ordem judicial decorrente do exercício da jurisdição, para fins de instrução processual ou efetivação de comandos judiciais - Irrelevância de a parte interessada não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - Avaliação soberana do magistrado quanto à necessidade das informações requisitadas para o regular exercício da jurisdição no caso concreto - Ressalva, porém, das hipóteses em que da própria ordem judicial constar o dever da parte de arcar com as despesas do ato - Consulta conhecida, com fixação de orientação uniforme para o Estado de São Paulo. (Protocolado CGJ nº 25.608/2006, São Paulo, julgado em 30/08/2006, aprovado em 05/09/2006 e publicado no D.O.E. de 19/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9562
Idioma
pt_BR