Notícia n. 9561 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Registro de Títulos e Documentos. Condomínio edilício - regulamento interno. Instituição legal - ausência. Dúvida – recurso – legitimidade – capacidade judiciária - condomínio de fato. - Registro de Títulos e Documentos - Dúvida inversa julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de regulamento interno de condomínio edilício - Recusa válida, diante da ausência de instituição legal do condomínio - Registro, ademais, que, se admitido, daria aparência de regularidade formal a entidade condominial que inexiste juridicamente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 506-6/1, Franca, julgada em 06/07/2006, publicada no D.O.E. de 19/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9561
Idioma
pt_BR