Notícia n. 9560 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Desapropriação - direitos possessórios. Carta de adjudicação. Título judicial – qualificação registral. - Registro de Imóveis - Desapropriação que recaiu sobre direitos possessórios - Inviabilidade do registro da carta de adjudicação - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 496-6/4, São Sebastião, julgada em 11/05/2006, publicada no D.O.E. de 19/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9560
Idioma
pt_BR