Notícia n. 9558 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Servidão Administrativa – direito real – aquisição – modo derivado. Carta de Adjudicação. Descrição precária. Especialidade. Continuidade. Título judicial – qualificação registral. Matrícula – abertura. - Registro de Imóveis - Dúvida - Servidão Administrativa - Carta de Adjudicação - Descrição precária do imóvel - Buscas negativas - Ofensa aos princípios da especialidade e da continuidade - Inviabilidade do Registro - Recusa mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 454-6/3, Espírito Santo do Pinhal, julgada em 13/07/2006, publicada no D.O.E. de 19/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9558
Idioma
pt_BR