Notícia n. 9557 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2796 - 14/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2796
Date
2007Período
Janeiro
Description
Carta de adjudicação - servidão administrativa – direito real – aquisição - modo derivado. Base geodésica - ausência. Continuidade. Título judicial – qualificação registral. Matrícula – abertura. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de carta de adjudicação relativa a servidão administrativa - Ausência de base geodésica, por falta de transcrição ou matrícula - Ofensa ao princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 453-6/9, Espírito Santo do Pinhal, julgada em 13/07/2006, publicada no D.O.E. de 19/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9557
Idioma
pt_BR